AREsp 2654997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostentava obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo foi considerado não conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência sobre contradição interna como único vício sanável por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Contradição Interna Vs Externa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Contradição Interna Vs Externa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Caracterização da contradição paradigma para acolhimento de embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostentava obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo foi considerado não conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência sobre contradição interna como único vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados