AREsp 2818936 - ACORDAO

AREsp 2818936 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentos suficientes e não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o embargante não demonstrou que, no recurso especial, tivesse indicado precisamente os dispositivos federais violados nem superado o óbice apontado, limitando-se a rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Felipe Lafayette Valverde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Lafayette Valverde

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos para observar o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC aplicado via art. 3º do CPP)
  3. 3 Possibilidade ou não de reabertura de debate de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentos suficientes e não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o embargante não demonstrou que, no recurso especial, tivesse indicado precisamente os dispositivos federais violados nem superado o óbice apontado, limitando-se a rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Decisão unânime pela Sexta Turma