REsp 2089521 - ACORDAO

REsp 2089521 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); inexistência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ; e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório — como cerceamento de defesa ou demonstração do dolo específico — são vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ensejar integração ou esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Art. 17, §10 F, I, Da NLIA, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Art. 17, §10 F, I, Da NLIA +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); inexistência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ; e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório — como cerceamento de defesa ou demonstração do dolo específico — são vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ensejar integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.