AREsp 2779404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e o pedido da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o feito não comporta aclaratórios para rediscussão de matéria de prova.

Parties
Embargante: ICM TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Medidas Assecuratórias, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Medidas Assecuratórias Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ICM TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à manutenção de constrição sobre bens de pessoa jurídica não envolvida diretamente nos ilícitos
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e o pedido da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o feito não comporta aclaratórios para rediscussão de matéria de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração