AREsp 2814682 - ACORDAO

AREsp 2814682 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas a revisão do julgado por mero inconformismo, hipótese em que o art. 619 do CPP impede o acolhimento, e o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, tornando desnecessária resposta a todas as questões suscitadas; além disso, questões de reavaliação fático-probatória são inadmissíveis nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: IGOR HENRIQUE SOARES QUARANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Revisão Do Julgado, Princípio Da Insignificância, Peculato Furto, Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada, Súmula 599/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão E Contradição Revisão Do Julgado Princípio Da Insignificância Peculato Furto Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR HENRIQUE SOARES QUARANTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas a revisão do julgado por mero inconformismo, hipótese em que o art. 619 do CPP impede o acolhimento, e o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, tornando desnecessária resposta a todas as questões suscitadas; além disso, questões de reavaliação fático-probatória são inadmissíveis nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.