AREsp 2775129 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi fundamentado de forma suficiente, incidindo a Súmula n. 7 do STJ sobre a pretensão de absolvição trazida no recurso especial, de modo que seu acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em embargos de declaração; assim não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties: Embargante: GUSTAVO ZANINI MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 386, VI, Do CPP

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Omissão Art. 619 Do CPP Art. 386, Vi, Do CPP

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ZANINI MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
3 obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Manter o desprovimento do agravo regimental fundamentado na Súmula n. 7 do STJ.