AREsp 2818936 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamento suficiente para justificar a não‑admissão do agravo regimental e do recurso especial, em razão da ausência de dialeticidade e de indicação precisa dos dispositivos legais federais, não havendo vícios apontados pelo art. 619 do CPP; os embargos se limitavam a rediscutir o mérito, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Embargante: Michel Lourenco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Motivação Judicial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Michel Lourenco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP)
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamento suficiente para justificar a não‑admissão do agravo regimental e do recurso especial, em razão da ausência de dialeticidade e de indicação precisa dos dispositivos legais federais, não havendo vícios apontados pelo art. 619 do CPP; os embargos se limitavam a rediscutir o mérito, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração