AREsp 2536262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios; a aplicação das súmulas mencionadas foi devidamente fundamentada; questões que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; e o prequestionamento do art. 106, I, do CTN não autoriza reforma quando o dispositivo não contém comando normativo apto a respaldar a tese sustentada, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência, Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf), Reexame De Provas/súmula 7/stj, Ausência De Comando Normativo
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf) Reexame De Provas/súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento do art. 106, inciso I, do CTN e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios; a aplicação das súmulas mencionadas foi devidamente fundamentada; questões que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; e o prequestionamento do art. 106, I, do CTN não autoriza reforma quando o dispositivo não contém comando normativo apto a respaldar a tese sustentada, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.