HC 832628 - ACORDAO

HC 832628 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que torna inadequada a via dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Audiência De Instrução E Julgamento, Diferenciação Entre Julgador E Órgão De Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Audiência De Instrução E Julgamento Diferenciação Entre Julgador E Órgão De Acusação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se as razões trazidas nos embargos configuravam mera insurgência da parte, sendo inadequadas para embargos de declaração
  3. 3 Se a ausência do Ministério Público na audiência acarreta nulidade por violação da formatação acusatória e falta de diferenciação entre juiz e órgão de acusação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que torna inadequada a via dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.