AREsp 2717358 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 do CPC) e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, os aclaratórios visam reexame de matéria e apresentam caráter protelatório.

Parties
Embargante: RONALDO FERREIRA (RONALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RONALDO FERREIRA (RONALDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 do CPC) e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, os aclaratórios visam reexame de matéria e apresentam caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração