AREsp 2607136 - ACORDAO

AREsp 2607136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão: examinou as questões relevantes de forma fundamentada; a embargante não indicou claramente pontos omissos nem demonstrou que a solução exigiria reexame de provas (Súmula nº 7), evidenciando pretensão de rejulgamento e, assim, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão: examinou as questões relevantes de forma fundamentada; a embargante não indicou claramente pontos omissos nem demonstrou que a solução exigiria reexame de provas (Súmula nº 7), evidenciando pretensão de rejulgamento e, assim, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados