AREsp 2474981 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação aos fundamentos foi genérica, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.
- Parties
- Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica dos fundamentos
- 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida via embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação aos fundamentos foi genérica, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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