AREsp 2547705 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025): Julgamento Colegiado Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025): Julgamento Colegiado Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do novo CPC para recursos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.