AREsp 2264053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal considerou que a Corte de origem fundamentou corretamente a inexistência de nulidade da citação e a interrupção da prescrição com base no conjunto probatório e no comparecimento espontâneo, e os aclaratórios configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Citação, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 239, §1º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Citação Prescrição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de erro de fato quanto à fundamentação sobre nulidade da citação e comparecimento espontâneo
  3. 3 Aplicação do art. 239, §1º, do CPC e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal considerou que a Corte de origem fundamentou corretamente a inexistência de nulidade da citação e a interrupção da prescrição com base no conjunto probatório e no comparecimento espontâneo, e os aclaratórios configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.