AREsp 2716271 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolados em 12/03/2025, após o prazo legal de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão (disponibilizado no DJEN em 27/02/2025 e publicado em 28/02/2025, prazo 05/03/2025 a 11/03/2025), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não são conhecidos; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties: Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 283 STF Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
2 Configuração de intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Afastada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório