AREsp 2781548 - ACORDAO

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Verificada omissão sobre o argumento relativo à inaplicabilidade da Súmula 83 aos recursos especiais interpostos apenas pela alínea "a", acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais fundamentados na alínea "a" e que o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade.

Parties
Embargante: EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade, Alínea "a" Do Art. 105 Da Constituição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Alínea "a" Do Art. 105 Da Constituição

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Parties

EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao argumento de que a Súmula 83/STJ não se aplica a recursos especiais interpostos apenas pela alínea "a" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais fundamentados na alínea "a" do art. 105/CF/88
  3. 3 Obrigação de impugnar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão sobre o argumento relativo à inaplicabilidade da Súmula 83 aos recursos especiais interpostos apenas pela alínea "a", acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais fundamentados na alínea "a" e que o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem alteração no julgado.