AREsp 2654247 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao esclarecimento de que é erro grosseiro interpor agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com base em tese repetitiva, sem alterar o julgado; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 diante da inexistência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Multa Processual, Erro Grosseiro, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Multa Processual Erro Grosseiro +1 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e forma recursal adequado quando a decisão de admissibilidade nega seguimento com base em tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 diante de eventual caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao esclarecimento de que é erro grosseiro interpor agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com base em tese repetitiva, sem alterar o julgado; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 diante da inexistência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Não aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.