AREsp 2781364 - DECISAO

AREsp 2781364 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto, os embargos de declaração são rejeitados. Ademais, o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível e a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Embargante: LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agrav O Em Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Indenização Por Danos Materiais Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agrav O Em Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Efeito da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto, os embargos de declaração são rejeitados. Ademais, o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível e a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.