RHC 213088 - DECISAO

RHC 213088 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o vício apontado consiste em mera inconformidade com o julgamento já fundamentado; não houve omissão relevante e conhecê‑los implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Embargante: JOSE EDIVAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

JOSE EDIVAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de aplicação do cumprimento de 3/5 para progressão de regime
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o vício apontado consiste em mera inconformidade com o julgamento já fundamentado; não houve omissão relevante e conhecê‑los implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.