AREsp 2476943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, mantido fundamento suficiente não impugnado relativo à aplicação da Lei 10.819/2003, a não impugnação implicou na inadmissibilidade do recurso (Súmula 283/STF), e houve também falta de prequestionamento de matéria apontada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Lei N. 10.819/2003, Fundo De Reserva, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento não impugnado que sustente a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, mantido fundamento suficiente não impugnado relativo à aplicação da Lei 10.819/2003, a não impugnação implicou na inadmissibilidade do recurso (Súmula 283/STF), e houve também falta de prequestionamento de matéria apontada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.