REsp 2056953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante corresponderia a reexame recursal, providência incompatível pela via dos embargos declaratórios, devendo ainda ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria Por Via Integrativa, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Matéria Por Via Integrativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a pretensão do embargante consiste em reexame da matéria já decidida (vedado nos embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante corresponderia a reexame recursal, providência incompatível pela via dos embargos declaratórios, devendo ainda ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.