AREsp 2683354 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, constituindo mero inconformismo/reexame do julgado; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: LEONARDO PONCE DA MOTTA; Embargado: HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA.; Parte Sem Representação: HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual), Embargos Rejeitados Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, NCPC Art. 1.022, NCPC Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório NCPC Art. 1.022 NCPC Art. 1.026, § 2º

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Parties

LEONARDO PONCE DA MOTTA

Embargante

HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA.

Embargado

HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Parte Sem Representação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual), Embargos Rejeitados Com Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Caracter manifestamente protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, constituindo mero inconformismo/reexame do julgado; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar LEONARDO PONCE DA MOTTA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA. e outro, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.