RHC 214872 - DECISAO

RHC 214872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito decidido; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para suprir matéria que deve ser apreciada em apelação pendente, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Apelação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Apelação

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Parties

FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Concomitância de habeas corpus e apelação e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito decidido; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para suprir matéria que deve ser apreciada em apelação pendente, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se