REsp 2196456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem fundamentou que eventual nulidade da cláusula compromissória deve ser examinada pelo juízo arbitral e a alegação da embargante consistia em tentativa de rediscussão da matéria, não integrando hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: FOCCUS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Arbitragem, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Arbitragem Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

FOCCUS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Competência para apreciar nulidade da cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem fundamentou que eventual nulidade da cláusula compromissória deve ser examinada pelo juízo arbitral e a alegação da embargante consistia em tentativa de rediscussão da matéria, não integrando hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.