AREsp 2602132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem pronunciou-se suficientemente sobre as questões; acordo homologado judicialmente não pode ser desconsiderado sem ação própria para sua anulação; e embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: B V F M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

B V F M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas (284/STF; 7, 182 e 211/STJ)
  3. 3 rediscussão de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem pronunciou-se suficientemente sobre as questões; acordo homologado judicialmente não pode ser desconsiderado sem ação própria para sua anulação; e embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por B V F M
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)