AREsp 2667851 - ACORDAO

AREsp 2667851 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a matéria apontada como omissa não integrava a controvérsia decidida no acórdão e configura inovação/deficiência recursal (Súmula 284/STF), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para introduzir nova tese em recurso integrativo.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Recursal, Inovação Recursal, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito, Súmula 284/stf, Tema 69/stf, Tema 1223/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Deficiência Recursal Inovação Recursal Mandado De Segurança Compensação De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 69/STF e incidência de ofício do Tema 1223/STJ
  3. 3 Deficiência recursal por apresentação de razões dissociadas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a matéria apontada como omissa não integrava a controvérsia decidida no acórdão e configura inovação/deficiência recursal (Súmula 284/STF), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para introduzir nova tese em recurso integrativo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.