AREsp 1996571 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as alegações do recorrente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão constitui tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita, além de implicar reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO OLEA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Prescrição

Case Brief

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Parties

FERNANDO OLEA DE SOUZA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à ausência de parcelamento e à prescrição
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo já enfrentada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e vedação ao reexame de provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as alegações do recorrente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão constitui tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita, além de implicar reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC