HC 579877 - ACORDAO

HC 579877 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou para mero inconformismo; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, e, após o trânsito em julgado, o habeas corpus é inviável como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Prova Inquisitorial, Perícia Judicial, Nulidade Da Condenação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Prova Inquisitorial Perícia Judicial Nulidade Da Condenação +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à ausência de perícia judicial e sua repercussão na nulidade da condenação
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para reexame do mérito do writ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou para mero inconformismo; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, e, após o trânsito em julgado, o habeas corpus é inviável como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração