AREsp 2426979 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação às Súmulas n. 5 e 7 foi genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Genérica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Genérica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ ante impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação às Súmulas n. 5 e 7 foi genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.