AREsp 2449743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos anteriores foram intempestivos em razão do prazo de 5 dias do art. 1.023 do CPC/2015, e os atestados médicos juntados não demonstraram absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato, o que impediria a concessão de dilação de prazo; ademais, a matéria deduzida visava rediscussão do julgado, não cabível via embargos.

Parties
Embargante: PRISCILA GONÇALVES PAES QUEIROZ; Embargante: ANDREA GONÇALVES PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Prazo Recursal, Omissão/contradição/obscuridade
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Prazo Recursal Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

PRISCILA GONÇALVES PAES QUEIROZ

Embargante

ANDREA GONÇALVES PEREIRA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração e prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Apresentação de atestado médico pelo advogado não constitui, por si só, justa causa para devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos anteriores foram intempestivos em razão do prazo de 5 dias do art. 1.023 do CPC/2015, e os atestados médicos juntados não demonstraram absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato, o que impediria a concessão de dilação de prazo; ademais, a matéria deduzida visava rediscussão do julgado, não cabível via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.