AREsp 2644386 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões apontadas, especialmente a certificação da intempestividade do recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos, sendo incabível o rejulgamento da causa por essa via.

Parties
Embargante: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO; Embargante: MARCELO DE PAULA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

Embargante

MARCELO DE PAULA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e início do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão/rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões apontadas, especialmente a certificação da intempestividade do recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos, sendo incabível o rejulgamento da causa por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e poderão acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).