AREsp 2744849 - DECISAO

AREsp 2744849 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por falta de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os argumentos apresentados buscavam o reexame de matéria já decidida (recuso especial não conhecido), o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WALTER LUIZ CUNHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal, Contradição E Omissão
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal Contradição E Omissão

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Parties

WALTER LUIZ CUNHA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de contradição entre a decisão e o conjunto probatório do recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por falta de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os argumentos apresentados buscavam o reexame de matéria já decidida (recuso especial não conhecido), o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.