HC 967669 - ACORDAO

HC 967669 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já decidiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP constitui novatio legis in pejus e não é retroativa, e que a exigência de exame criminológico não pode ser imposta sem elementos concretos e recentes do curso da execução, razão pela qual os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via declaratória.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmula N. 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já decidiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP constitui novatio legis in pejus e não é retroativa, e que a exigência de exame criminológico não pode ser imposta sem elementos concretos e recentes do curso da execução, razão pela qual os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.