AREsp 2534322 - DECISAO

AREsp 2534322 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o exame das teses suscitadas, e os embargos de declaração constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: FÁBIO HIROKI YOSHIZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Rediscussão Do Mérito Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

FÁBIO HIROKI YOSHIZAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o exame das teses suscitadas, e os embargos de declaração constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.