REsp 2183660 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas e corretamente rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, além de reconhecer que a tese de redução de pena não foi arguida em apelação, configurando indevida inovação recursal; assim, não é possível conhecer da matéria via embargos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: PATRICK SILVA PINHEIRO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Redução De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 46 Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Redução De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 46 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PATRICK SILVA PINHEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos argumentos defensivos apresentados nos embargos de declaração?
  2. 2 Pode ser analisada tese de redução de pena não arguida em apelação, por meio de embargos de declaração?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas e corretamente rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, além de reconhecer que a tese de redução de pena não foi arguida em apelação, configurando indevida inovação recursal; assim, não é possível conhecer da matéria via embargos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.