AREsp 2526174 - ACORDAO

AREsp 2526174 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal enfrentou e decidiu integralmente as questões, mantendo a decisão de não conhecer do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 283/STF), de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados por configurarem mero inconformismo quanto ao resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal enfrentou e decidiu integralmente as questões, mantendo a decisão de não conhecer do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 283/STF), de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados por configurarem mero inconformismo quanto ao resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração