AREsp 2774210 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a certidão superveniente não altera a conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de prova apta a demonstrar o inadimplemento à época dos fatos, e a pretensão envolve reexame de matéria probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MADEIREIRA DIFERENCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Cheques, Causa Debendi, Prova, Fato Superveniente, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Cheques Causa Debendi Prova Fato Superveniente Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA DIFERENCIAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Consideração de fato superveniente (certidão do oficial de justiça)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a certidão superveniente não altera a conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de prova apta a demonstrar o inadimplemento à época dos fatos, e a pretensão envolve reexame de matéria probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.