AREsp 2554851 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou minuciosamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e pretende, indevidamente, rediscutir o mérito/questões fáticas, o que não se admite por embargos de declaração.

Parties: Embargante: CRUZACAO FUNDICAO E MECANICA LTDA. FALIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CRUZACAO FUNDICAO E MECANICA LTDA. FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 Proibição de rediscussão de matéria fática nos recursos (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão embargado que manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.