HC 965401 - ACORDAO

HC 965401 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem instrumento inadequado para rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado, e por pretenderem interpretação constitucional que importaria em controle de constitucionalidade, competência do STF; ademais, aplica-se o art. 619 do CPP quanto ao cabimento restrito dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Invasão De Domicílio, Prequestionamento, Controle De Constitucionalidade
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Invasão De Domicílio Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Limites da atuação do STJ em matéria constitucional e impossibilidade de exercer controle de constitucionalidade reservado ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem instrumento inadequado para rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado, e por pretenderem interpretação constitucional que importaria em controle de constitucionalidade, competência do STF; ademais, aplica-se o art. 619 do CPP quanto ao cabimento restrito dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator