AREsp 2633145 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já julgada; e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já julgada; e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.