AREsp 2462844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado ao reconhecer a ausência de impugnação específica da parte aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial; a parte não demonstrou tecnicamente a incorreção dos motivos do acórdão, em especial não infirmou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, tampouco cumpriu os requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos Declaratórios (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos Do Art. 932, III, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos Do Art. 932, Iii, CPC

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos Declaratórios (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Possível vício de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado ao reconhecer a ausência de impugnação específica da parte aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial; a parte não demonstrou tecnicamente a incorreção dos motivos do acórdão, em especial não infirmou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, tampouco cumpriu os requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.