AREsp 2499420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente consignou que aplicar a Resolução n. 49/1997 exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências inviáveis na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos buscavam mero reexame da matéria e, assim, eram incabíveis.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Resolução N. 49/1997, Pensão Por Morte, Previdência Privada
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Resolução N. 49/1997 Pensão Por Morte Previdência Privada

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (restrição pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente consignou que aplicar a Resolução n. 49/1997 exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências inviáveis na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos buscavam mero reexame da matéria e, assim, eram incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.