AREsp 2822462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de prestação jurisdicional no julgamento colegiado (autorizado pelo CPC e RISTJ), a alegação de omissão foi genérica atraindo a Súmula 284 do STF, e a modificação do acórdão estadual exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Julgamento Colegiado Virtual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Julgamento Colegiado Virtual Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento colegiado do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em alegação genérica de omissão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de prestação jurisdicional no julgamento colegiado (autorizado pelo CPC e RISTJ), a alegação de omissão foi genérica atraindo a Súmula 284 do STF, e a modificação do acórdão estadual exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração