AREsp 2529087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, há falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ) e eventual modificação exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Necessidade De Dilação Probatória, Serviço De Valor Adicionado (sva)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Necessidade De Dilação Probatória +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de admissão de dilação probatória versus vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, há falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ) e eventual modificação exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.