AREsp 2518037 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão recorrido não é omisso nem padeceu de vícios de prestação jurisdicional: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (especialmente não infirmou a incidência da Súmula 83 do STJ), descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não há que se falar em alteração do acórdão.

Parties
Embargante: ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestação Jurisdicional Recuperação Judicial Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão recorrido não é omisso nem padeceu de vícios de prestação jurisdicional: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (especialmente não infirmou a incidência da Súmula 83 do STJ), descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não há que se falar em alteração do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno