AREsp 2789023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC; houve não impugnação a fundamento suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF; e a admissão do pedido implicaria reexame de prova, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão às exigências do art. 489 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC; houve não impugnação a fundamento suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF; e a admissão do pedido implicaria reexame de prova, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido