AREsp 2713106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou todas as questões suscitadas, o contrato indica uso do CDI como indexador em diversos instrumentos e os embargos visavam apenas manifestar inconformismo e tentar reexaminar matéria de mérito, hipótese não cabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, CDI Como Indexador Vs Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Ação Revisional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade CDI Como Indexador Vs Juros Remuneratórios Seguro Prestamista Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (cabimento de embargos de declaração)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Natureza do CDI: índice de correção monetária ou remuneração/juros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou todas as questões suscitadas, o contrato indica uso do CDI como indexador em diversos instrumentos e os embargos visavam apenas manifestar inconformismo e tentar reexaminar matéria de mérito, hipótese não cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nas penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC caso recurso contra este acórdão seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.