AREsp 2543388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados; a impugnação foi genérica e buscou rediscutir o mérito, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando ainda o agravo em recurso especial obstruído pela Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recuperação Judicial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados; a impugnação foi genérica e buscou rediscutir o mérito, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando ainda o agravo em recurso especial obstruído pela Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.