AREsp 2641308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida e por impossibilidade de utilizar embargos de declaração como instrumento de prequestionamento de matéria constitucional sem observância do art. 1.022 do CPC; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NARA CAROLINA GALDINO DE LIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Constitucional Fundamentação Judicial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NARA CAROLINA GALDINO DE LIMA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida e por impossibilidade de utilizar embargos de declaração como instrumento de prequestionamento de matéria constitucional sem observância do art. 1.022 do CPC; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por NARA CAROLINA GALDINO DE LIMA CARDOSO
  • Advertir a parte embargante que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil