AREsp 2772104 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 83/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOAO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

JOAO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (via de reexame)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 83/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.